A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos que versaram Acerca o assunto qual hoje é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Banco diz estranhar vazamento por documento sigiloso e que vai tomar providências legais p

A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser cr